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Edital Processo de escolha Conselho Tutelar
Postado em: 28 de junho de 2019
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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 670/2015 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de São José da Varginha/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
As inscrições ficarão abertas no período de 8h do dia 15/07/2019 às 15h do dia 19/07/2019 e serão feitas no endereço sede da Prefeitura Municipal de São José da Varginha, Praça São José, 10 – Centro.
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Edital |